Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é de autoria do deputado federal Jutahy Magalhães.

A lei reduz a burocracia e facilita a abertura de novas empresas. O segmento da micro e pequena empresa é o maior criador de postos de trabalho no país.

Segundo Jutahy, a idéia de unificar a arrecadação de impostos dos três entes federativos (União, estados e municípios) começou em 2003, com a inclusão na reforma tributária do Supersimples, aprovado no mesmo ano. “Tínhamos a certeza de que o Simples, já em vigor no país, estava dando certo. Propusemos, então, ampliá-lo”, afirmou.

Um ano mais tarde, apresentou o projeto de lei para simplificar a vida dos micro e pequenos empresários. “A maior preocupação do PSDB é com o crescimento econômico e com a geração de empregos”, completou.

Em junho deste ano, um projeto de ampliação do Supersimples foi aprovado.

A proposta inclui no regime mais de 140 segmentos.  “Incluímos a redução da carga tributária incidente sobre as pequenas e micro empresas que prestam serviços de advocacia, fisioterapia, farmacêuticos e de corretagem de imóveis e seguros. O governo foi derrotado, tendo o seu líder votado contra este avanço”, destacou Jutahy.