LOAS

Jutahy Magalhães é autor da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que assegura um salário mínimo para os muito pobres, idosos e portadores de necessidades especiais. Mais de 3 milhões de brasileiros recebem este benefício.

A Lei, de 7 de dezembro de 10993,dispõe sobre a organização da Assistência Social, em vistas as diretrizes das definições e os objetivos da mesma, que é um direito do cidadão e um dever do Estado. A LOAS se constitui em uma política não contributiva universal, ou seja, é o “direito de todos”, tendo dinheiro ou não, trabalhando ou não.

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Esta importante conquista de Jutahy Magalhães, provê a garantida das necessidades básicas do cidadão brasileiro. A LOAS institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados da população.